Uma história de cidadania: como conseguimos aprovar a Lei da Alienação Parental

A Dra. em Psicologia, Sandra Baccara; o juiz Elízio Peres e as Advogadas Melissa Telles e Jamile Dala Nora em reunião decisiva no Senado Federal que culminou na ágil tramitação do PL na CCJ do Senado.18/05/2010

 

 

 

 

 

 

 

Foto da audiência pública na Câmara dos Deputados realizada em 01/10/2009.

Na imagem estão o juiz Elízio Peres, a doutora em psicologia, Sandra Baccara; a jornalista Karla Mendes; a relatora do PL na CCJ, deputada Maria do Rosário (PT-RS); a ex-desembargadora Maria Berenice Dias e a representante do CFP,Cynthia R.Côrrea Araujo Ciarallo.

Reunião com os deputados Acélio Casagrande, relator do PL na CSSF, e Jô Moraes, que inicialmente temia o projeto. Foi a primeira grande vitória pois conseguimos a adesão do movimento de mulheres. Em01/07/2009

É impossível aqui, dar o nome de todos os homens e mulheres que participaram ativamente do processo de elaboração da Lei de Alienação Parental. Mas foram muitos, num esforço cidadão de transformar a nossa sociedade e proteger milhões de crianças brasileiras de um dos mais sórdidos tipos de maus tratos: o abuso e manipulação psicológica.

A nova lei nasceu sem dono, muito embora a inciativa e o texto final do anteprojeto seja do juiz Elízio Peres. Muita gente nas redes sociais como o Orkut, nas listas de discussão dos e-groups e integrantes das associações como o Pai Legal,SOS Papai e Mamãe, AMASEP, APASE, Pais Por Justiça eParticipais. Juntas, pessoas comuns e que não se conheciam trabalharam arduamente. Nós enfrentamos pessoas que usaram de estratégias maldosas, nos bastidores para derrubar o projeto ou se promover. Pior: tivemos de amargar o fogo amigo de pretensos aliados - alguns tiveram até coragem de tentar assumir a autoria do projeto. Ou tentar sabotá-lo porque não atendia aos interesses de suas vaidades.

Mas o saldo foi mais que vitorioso. Entre as lições aprendidas, a de que o Congresso Nacional é realmente a casa do povo. Nunca, em nenhum momento, deixamos de ser recebidos pelos deputados e senadores. E olha que foram procurados cada um que compunham as comissões em que o PL tramitou. A proposta angariou apoio indistinto dos parlamentares de várias colorações partidárias - PSC, DEM, PTB, PC do B, PT, PMDB.

Agora, quem tentar manipular o filho terá de enfrentar a Justiça. Consolida-se o instituto da guarda compartilhada como a melhor forma de dividir as responsabilidades entre pai e mãe, mesmo nas situações de litígio. E o melhor: finalmente, os filhos terão direito de conviver com eqüidade tanto com a família da mãe como com a do pai.

O relato abaixo traz boa parte da história. Obviamente, não é um relato preciso porque muitos mais homens e mulheres atuaram decisivamente para que a lei se tornasse realidade. Os parlamentares foram bombardeados por emails e relatos de pessoas que contaram suas histórias tristes.


Como tudo começou

11/05/ 2008 - O juiz Elizio Peres procurou todos os movimentos que lutavam pela igualdade parental e tentavam esclarecer as autoridades sobre alienação parental. Ele preparou uma proposta de anteprojeto de lei e estava procurando sugestões para aprimorá-lo. Fez uma intensa pesquisa junto a advogados, magistrados, psicólogos, assistentes sociais, vítimas de alienação e associações de peso como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). A data marca o envio do primeiro email para o movimento Pais Por Justiça.

12/06/2008 - O administrador Celso G. Dias, integrante de movimentos que lutam pela igualdade parental, procurou o deputado Regis Oliveira (PSC-SP) que na ocasião já demonstrava interesse em encampar a idéia.

Setembro/2008 - Começou o trabalho de mobilização "corpo-a-corpo" no Congresso Nacional com a participação de Elizio Peres, Igor Xaxa e Karla Mendes. Fora de Brasília, várias pessoas estavam procurando os parlamentares, em suas representações estaduais, para apresentarem o anteprojeto.

07/10/2008 - O deputado Regis Oliveira (PSC-SP) sai na frente e apresenta o PL que ganha o número 4053/08. Na semana seguinte, o grupo formado por Elízio, Igor e Karla vão ao Congresso entregar material informativo aos parlamentares. O PL terá tramitação de urgência, o que significa que pode ser aprovado rapidamente somente passando pelas comissões da Câmara e do Senado.

Dezembro de 2008 - De novo nosso grupo vai ao Congresso, dessa vez para conversar com o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Jofran Frejat (PTB-DF) e o relator nomeado para o PL, José Aristodemo Pinotti (DEM-SP). Várias pessoas começam a mandar emails aos parlamentares pedindo apoio ao projeto.

Fevereiro de 2009 - O deputado Pinotti se licenciou da Câmara por problemas de saúde e o PL, que estava pronto para ser votado, teria de ter um novo relator designado.

01/04/2009 - É lançado oficialmente o documentário A Morte Inventada do cineasta Alan Minas. O filme traz relatos de vítimas de alienação parental e especialistas no tema (magistrados, advogados, assistentes sociais, psicólogos e promotores). E ajudou a divulgar o problema em todo o país.

15/04/2009 - Nosso grupo vai ao Congresso Nacional visitar o novo relator do PL, deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC). Fomos muito bem recebidos mas, apesar de ter sido já designado há três semanas relator da proposta, o deputado não havia recebido o texto oficialmente e nada podia fazer para agilizar a tramitação. Novamente, homens e mulheres começam a enviar emails para a presidente da comissão, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) cobrando agilidade.

20/05/2009 – Nosso grupo volta ao Congresso para conversar com os deputados Regis Oliveira e Acélio Casagrande. A partir daí iniciam uma série de contatos bem sucedidos.

A primeira grande decepção

24/06/2009 – Projeto ia ser votado naquele dia na Comissão de Seguridade Social e Família mas foi retirado de pauta a pedido da Deputada Federal Jo Moraes (PC do B). A manobra nos pegou de surpresa porque tínhamos feito inúmeras visitas aos deputados, desde o início da tramitação do projeto, e não tínhamos tido nenhuma resistência. Igor Xaxá estava acompanhando a reunião e passou rapidamente a informação. A partir daí pais, mães e as associações e movimentos que lutam pela punição para a alienação parental começam a enviar emails para a deputada cobrando explicações.

01/07/2009 - A morte do deputado Aristodemo Pinotti suspendeu a sessão deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para as homenagens póstumas. O atual relator do PL da SAP fez questão de lembrar que Pinotti fora o primeiro relator do projeto que tem o consenso na Comissão e o interesse da sociedade.

Encerrada a sessão, o deputado Acélio Casagrande nos convidou para um bate papo em seu gabinete juntamente com a deputada Jo Moraes. A deputada nos contou que fora procurada pelo Rodrigo Dias (presidente e fundador do Movimento Pais Para Sempre) e por uma ONG ligada ao movimento de mulheres porque teriam pontos que discordavam do PL da SAP. Juntamente com o deputado Acélio Casagrande dissipamos as dúvidas da deputada. Prontamente nos colocamos a disposição da deputada para conversar com o movimento de mulheres. A reunião ficou marcada para as 14h30.

Em seguida fomos ao gabinete do deputado Regis Oliveira que garantiu não só a sua participação na próxima reunião da CSSF como disse que está tratando das costuras políticas em torno do projeto tanto na CSSF como na CCJ. Nos garantiu aprovação fácil nas duas comissões. Seu otimismo realmente nos contagiou.

Do gabinete do deputado Régis Oliveira, fomos conversar com a deputada Cyda Diogo, parlamentar ligada aos movimentos femininos e aliada de primeira hora do PL da SAP. Ela nos orientou na conversa sobre o PL da SAP e também pediu que sua chefe de gabinete nos acompanhasse na reunião com o pessoal do movimento de mulheres - ela tinha compromisso no horário da reunião.

Às 12h20, Rodrigo Dias passa um email (o inteiro teor pode ser conferido aqui) aos gabinetes dos deputados alertando-os e se posicionando contra o PL da SAP. O email do Rodrigo Dias distorceu o texto do PL e não foi fiel nem ao texto nem ao espírito da lei.

A reunião com o pessoal do movimento de mulheres transcorreu em clima de entendimento. As resistências e dúvidas foram dissipadas. Conseguimos demonstrar que o PL da SAP tem o foco na proteção da criança, que é a maior vítima de alienação parental, e não na figura do pai ou da mãe. Trocamos cartões e telefones. A deputada Jo Moraessaiu feliz da vida e, no final das contas, nos proporcionou este momento ímpar de entendimento. Claramente, houve um ruído de comunicação que criou a resistência inicial.

02/07/2009 - A reação inesperada do presidente do Pais Para Sempre levou os demais movimentos e associações – Participais, Pai Legal,SOS Papai e Mamãe, Pais Por Justiça, AMASEP e Apase - se unirem num esforço comum pela aprovação da lei. Todos enviaram notas oficiaisaos gabinetes dos parlamentares e colocaram o texto em seus sites.

07/07/2010 - Igor e Carlos Dias Lopes, assessor de imprensa do Participais, foram pessoalmente ao Congresso Nacional para entregar a nota assinada pelos movimentos.

A primeira vitória

15/07/2009 - O substitutivo do Deputado Acélio Casagrande foi aprovado por unanimidade na Comissão. Não sem antes sofrer uma tentativa de obstrução. Mas o nosso grupo estava lá e esclareceu o deputado que por pouco não ingressa com um novo pedido de vistas.

6/08/2009 – É nomeada a relatora do PL na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), Maria do Rosário (PT-RS).

12/08/2009 – O nosso grupo volta ao Congresso Nacional para falar com a deputada e distribuir material informativo sobre a alienação parental. Do nosso kit fazia parte o documentário A Morte Inventada e o livro da Maria Berenice Dias, Síndrome da Alienação Parental – A Tirania do Guardião.

13/08/2009 – O gabinete da deputada Maria do Rosário começa a receber emails anônimos de pessoas contrárias ao PL. A obscuridade foi uma marca constante das pessoas que discordavam da lei. O que nos chamava a atenção é que ninguém topou participar do debate democrático, preferindo emails e os bastidores. Talvez estivessem envergonhadas por discordarem. Para contrapor o jogo sujo, adotamos a estratégia de transparência total: municiamos os parlamentares (todos eles) de informações sobre a alienação parental.

27/08/2009 – A deputada Maria do Rosário apresenta requerimento solicitando a realização de uma audiência pública para discutir o PL.


Momento tenso

01/10/2009 – A audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania foi um dos momentos mais tensos da tramitação do PL. Compuseram a mesa o juiz Elizio Peres, a psicóloga Sandra Baccara, a representante do CFP, Cynthia Ciarralo, a ex-desembargadora Maria Berenice Dias, a jornalista Karla Mendes e a deputada Maria do Rosário. A "representante" do Conselho Federal de Psicologia tentou desqualificar o PL dizendo que tratava de questões apenas restritas ao campo da disputa de guarda. Entre as pérolas ditas por ela, estava que o "Estado não pode invadir assim o território da família" (ela só esqueceu que hoje o Estado, por meio da legislação feita pelos representantes da sociedade e da aplicação da lei pelo Judiciário, já regula da gestação ao óbito). Claramente não se deu ao trabalho de ler o projeto mas tinha em mãos uma espécie de relatório onde repetia os velhos argumentos que vimos anteriormente em textos dos obscuros detratores do PL. Sustentou que a discussão sobre "alienação parental" acirraria a rivalidade entre os pais e estava ofuscando o instituto da Guarda Compartilhada.

Sandra Baccara, doutora em Psicologia e professora emérita da Escola da Magistratura, foi enfática em desconstruir os argumentos falaciosos. Contou que em 30 anos de profissão tinha visto muitas atrocidades cometidas, destruindo famílias, simplesmente porque um dos genitores decide usar os próprios filhos como instrumentos de vingança de uma relação amorosa que não deu certo. E, com toda educação e elegância que lhe é característica, ressaltou que aquela posição trazida pela "representante" do CFP não era a posição do conjunto dos profissionais de psicologia e sugeriu que o CFP discutisse o assunto e auxiliasse na formação/informação dos profissionais para atuar em casos de alienação visto que hoje os profissionais têm de ser praticamente autodidatas.

Quando voltou a palavra à desembargadora, perfeita na explicação da realidade dos tribunais e dos danos causados pela alienação, foi o tiro de misericórdia na "representante" do CFP. Com a sagacidade de uma magistrada experiente perguntou à "representante" do CFP se ela estava expressando uma posição isolada ou se o CFP estava se manifestando oficialmente contrário ao projeto. Resultado: a "representante" do CFP teve de confessar que o PL não fora discutido pela entidade e não existia um posicionamento formal a respeito. Aí, ela mudou um pouco o discurso para dizer que o CFP tinha interesse no PL porque simplesmente tratava do trabalho do Psicólogo. Pleiteou uma nova audiência pública para que fosse ouvido o Conanda. Nesse momento foi interrompida pela deputada Maria do Rosário, relatora do projeto, que ressaltou que atuava junto ao Conanda e é vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente. Enfim, o saldo foi mais que positivo: ganhamos o apoio incondicional do IBDFAM, a defesa veemente da desembargadora Maria Berenice Dias (que defendeu a existência dessa nova legislação para coibir a alienação parental), destruímos os argumentos falaciosos dos opositores do projeto (que ainda não descobrimos as verdadeiras intenções e razões) e conseguimos incutir na cabeça dos parlamentares que o projeto visa prevenir atos lesivos a criança e adolescentes antes de tudo. Na platéia estavam também Marcos Quezado, Igor Xaxá e Alaúde Soares. Para ouvir a audiência pública basta clicar aqui.

15/10/2009 - O presidente do Participais, Robinson Neves organiza um debate sobre alienação parental na OAB/DF. Participaram o desembargador do Tribunal de Justiça do DF Arnoldo Camanho, a juíza da 1ª Vara de Família Ana Maria Louzada, o assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça Tiago Macedo, o presidente da associação ParticiPais, Robison de Neves Filho, a psicóloga Sandra Baccara e a integrante da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/DF Fabíola Orlando.

23/10/2009 – Elizio Peres participa do Congresso Internacional Psicossocial do TJDF e defende o PL da SAP.

10/11/2009 – Apresentado o substitutivo da deputada Maria do Rosário.

14/11/2009 - O grupo formado por Elízio; Paulo Stangler, Presidente da ANER; Sr. Ronaldo Simões, Diretor de Comunicação da ANER; Luciana Aguiar, secretária Executiva da ANER e Representante do Projeto Criança Feliz RS em Brasília; Luiz Otávio Daloma - Assessor da Deputada Maria do Rosário Marcos Quezado participam de uma reunião com o deputado Tadeu Filippelli (presidente da CCJC) e pedem que o parecer da deputada Maria do Rosário seja colocado na pauta de votações.

19/11/2009 – Aprovado por unanimidade o PL na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara.


O Senado e a segunda grande decepção

30/03/2010 – O PL é encaminhado ao Senado.

6/04/2010 – Elizio Peres e Sandra Baccara vãoi ao Senado Federal para reiniciar o trabalho de mobilização junto aos parlamentares. Na oportunidade tem uma reunião com senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

07/04/2010 - Sergio Moura, Alexsandro Beatrici e Guto Caminha iniciam uma série de contatos com o senador Paulo Paim e sua assessoria para convence-los da importância de agilizar a tramitação do PL.

08/04/2010 – Em Porto Alegre, Sergio Moura, Alexsandro Beatrici e Guto Caminha conseguem a adesão do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao Projeto de Lei.

13/04/2010 – Nomeado o relator do PL na Comissão de Direitos Humanos: senador Paulo Paim (PT-RS).

20/04/2010 – A assessoria de imprensa do senador Paulo Paim publica uma nota avisando que convocaria uma audiência pública. Na nota, apenas declarações do presidente da APASE, Analdino Rodrigues Paulino Neto, e a informação inverídica de que o PL seria uma proposta encaminhada ao Congresso Nacional pela APASE. A manobra novamente une os movimentos para que não ocorra nenhuma manobra de usurpação de um trabalho que sempre foi de cunho coletivo.

23/04/2010 - Diante da reação indignada dos representantes de todos os movimentos que lutam pela alienação parental e dos envolvidos na elaboração do PL, a assessoria do senador corrige a informação com pedidos de desculpas. Entretanto, permanecia a disposição do senador em fazer a audiência pública, o que atrasaria a tramitação da matéria por ser ano eleitoral.

24/04/2010 - É divulgada uma nota pelo então dirigente da APASE solicitando que a audiência pública não fosse realizada.

03/05/2010 - A pedido do presidente do Pai Legal, Daniel Ogando, Nélia Freitas vai pessoalmente ao gabinete do Paulo Paim e entrega mais um kit informativo sobre alienação parental. Ela sai de lá com a garantia de que não haveria mais audiência pública.

06/05/2010 - O gabinete do senador Paulo Paim informa que o senador voltara atrás a pedido de psicólogos ligados ao Conselho Federal de Psicologia.

13/05/2010 – A assessoria do senador Paulo Paim avisa oficialmente que ele desistiu da audiência pública. Uma das razões é que o CFP não formalizara nenhum pedido de audiência ou indicara representantes.

9/06/2010 – A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova por unanimidade o PL que pune a alienação parental. Não houve emendas ao texto aprovado pela Câmara.

30/06/2010 – O senador Pedro Simon (PMDB-RS) é nomeado relator do PL na comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Julho de 2010 - Alexandre Alamino entrega um kit com informações sobre Alienação Parental ao prefeito de Paranaguá (PR), José Baka Filho. O prefeito conversa com vários senadores.

07/07/2010 – O PL é aprovado por unanimidade, sem alterações ao texto original. Dessa forma, pode ser remetido diretamente à sanção do Presidente da República.

30/07/2010 – Recomeçam os trabalhos de disseminação sobre a alienação parental. Só que dessa vez, o nosso público alvo é a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Foram encaminhados um dossiê contendo o documentário A Morte Inventada, o artigo de Elizio Peres destacando os aspectos jurídicos do PL e o artigo de Sandra Baccara analisando a matéria sob o enfoque da Psicologia.

26/08/2010 – O presidente Lula sanciona o PL, que vira a lei 12.318/10. São vetados dois artigos por recomendação do Ministério da Justiça. Confira a explicação pelos vetos aqui.

27/08/2010 – Entra em vigor a lei 12.318/10 que dispõe sobre a alienação parental e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma a proteger os filhos dessa espécie de maus tratos.